A Prefeitura de Paraíso das Águas, por meio da Divisão de Cadastro e Tributação, comunica que o vencimento da primeira parcela e/ou vencimento da cota única da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Paraíso das Águas, “Taxa do Lixo”, é nesta quarta-feira (15).
Caso não tenha recebido seu boleto ou necessite de segunda via entre em contato imediatamente com a Divisão de Cadastro e Tributação por meio do número 67 99873-7447.
Contribua, fique em dia com o município e evite multas.
A Taxa
A Lei Federal nº 14.026/2020, que criou o Novo Marco do Saneamento Básico, determinou que, a partir de julho de 2021, as prefeituras instituam a taxa do lixo. Se uma prefeitura não estabelecer a cobrança pelo serviço no prazo determinado pela lei, a situação será configurada como renúncia fiscal.
Assim, caso o município não atenda a esses requisitos, fica sujeito às penalidades determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como: perder benefícios fiscais do Governo Federal em várias áreas ou o gestor público municipal responderá por improbidade istrativa por renúncia de receita.
